| Projeto: |
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PL 651 03/10/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-651/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0651-2019 |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes / Rodrigo Goulart / Aurélio Nomura / Edir Sales / Faria de Sá |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / ALIMENTOS / ATIVIDADE ESSENCIAL / BANCA DE FEIRA / BANCA DE FRUTAS / CONSELHO DE FEIRANTES / CONSUMIDOR / CRIACAO / DECRETO 48.172/2007 / FEIRA LIVRE / FEIRANTE / FISCALIZACAO / FORNECIMENTO / FUNCIONAMENTO / HORARIO / HORARIO COMERCIAL / INSTALACAO / ISENCAO / MEMBROS / MERCADORIA / PERIFERIA URBANA / PRODUTO / RODIZIO DE VEICULOS / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / SANITARIO QUIMICO / TRANSPORTE / TREINAMENTO / UTILIZACAO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1054-2021
ver documento CONJ1203-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/09/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 23/10/2019 | | CCJ | Recebido em 23/10/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | CCJ | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 26/09/2021 | | ADM | Recebido em 29/09/2021 | Encaminhado em 30/09/2021 | | SGP12 | Recebido em 01/10/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 57, Legislatura 18 em 30/09/2021
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